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TRF1 - Súmula 42

TRF 1ª Região

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

EMENTA: NAS EXECUÇÕES DA DÍVIDA DA UNIÃO, O JUIZ NÃO PODERÁ REDUZIR O ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO), PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

FONTE: DJU 25/11/99, PÁG.. 03

REFERÊNCIAS:

DECRETO-LEI 1.025/69, ART. 1º.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1997.01.00.022702-3/MG (2ªS EM 25/08/99, DJU EM 22/11/99, P. 67)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF1 - Súmula 42 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 nov 2007, 15:38. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/10334/trf1-sumula-42. Acesso em: 12 nov 2024.

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